1.1. Objeto e Funcionalidades
O aplicativo móvel VidMed Convênio tem por finalidade disponibilizar uma interface digital e segura para associados titulares e dependentes vinculados ao convênio de saúde, viabilizando:
- Emissão e visualização da Carteirinha Digital oficial de saúde, com QR Code para validação de titularidade presencial;
- Consulta ao catálogo credenciado de médicos, laboratórios, hospitais, clínicas e cidades atendidas;
- Consulta da situação financeira, com exibição de faturas emitidas, código de barras/linha digitável e link de download do boleto bancário original em formato PDF emitido pelo sistema de gestão (ERP);
- Cadastramento e acompanhamento de dependentes legais, respeitados os limites contratuais estipulados no plano contratado.
Importante: O aplicativo possui natureza estritamente cadastral e administrativa de benefícios de convênio. O aplicativo não realiza diagnósticos médicos, não prescreve tratamentos nem substitui consultas de urgência ou emergência.
1.2. Cadastro, Credenciais e Segurança
- O acesso ao aplicativo é restrito aos associados titulares com contratos ativos e aos dependentes cadastrados.
- A autenticação é realizada por meio do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e senha confidencial.
- O associado é o único e exclusivo responsável pela confidencialidade, uso e guarda de suas credenciais de acesso, sendo estritamente vedado o compartilhamento com terceiros.
- Qualquer suspeita de acesso indevido ou extravio de aparelho deverá ser comunicada imediatamente ao suporte da operadora para desativação das credenciais.
- É expressamente vedado o cadastro com dados inverídicos, incompletos ou de terceiros sem a devida representação legal.
1.3. Regras de Uso Aceitável
O associado compromete-se expressamente a:
- Não tentar violar, burlar, descompilar, realizar engenharia reversa ou sobrecarregar a infraestrutura do aplicativo e seus servidores de backend;
- Não utilizar o aplicativo para práticas ilegais, difamatórias, fraudulentas ou contrárias à boa-fé;
- Manter seus dados e os dados de seus dependentes sempre atualizados junto ao convênio.
1.4. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao código-fonte, arquitetura, design de telas, logotipos, marcas, banco de dados e conteúdos gráficos pertencem exclusivamente ao VidMed Convênio, protegidos pela Lei do Software (Lei Federal nº 9.609/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei Federal nº 9.279/1996). É vedada a reprodução ou exploração não autorizada.
1.5. Limitação de Responsabilidade
O VidMed empregará os melhores padrões técnicos para garantir a estabilidade do aplicativo, contudo não se responsabiliza por:
- Indisponibilidades decorrentes de falhas em conexões de internet móvel, operadoras de telecomunicações ou manutenção de infraestrutura de nuvem;
- Danos diretos ou indiretos causados por vírus ou softwares maliciosos presentes no aparelho do associado;
- Atendimentos, procedimentos ou condutas clínicas prestadas de forma autônoma e independente pelos estabelecimentos credenciados.
1.6. Suspensão e Encerramento de Contas
O acesso do associado ao aplicativo poderá ser suspenso ou revogado a qualquer tempo em caso de:
- Inadimplência superior aos prazos de tolerância contratuais, conforme termos de adesão do convênio;
- Cancelamento ou rescisão contratual do plano de benefícios;
- Violação comprovada de segurança, tentativa de fraude ou descumprimento destes Termos;
- Solicitação expressa de encerramento pelo titular.
1.7. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados segundo a legislação da República Federativa do Brasil, em particular o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o Foro da Comarca da sede da operadora para solução de controvérsias decorrentes deste documento.
