2.1. Dados Pessoais Coletados e Finalidades
O tratamento de dados pessoais realizado pelo aplicativo é fundamentado nas bases legais estipuladas pelo Artigo 7º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), especialmente para a Execução do Contrato de Benefícios em Saúde (Art. 7º, V) e para o Cumprimento de Obrigação Legal e Regulatória (Art. 7º, II):
| Dado Coletado | Categoria | Finalidade Específica | Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|---|
| CPF / CNPJ | Identificação Cadastral | Autenticação, validação do contrato, emissão da carteirinha digital e vinculação de faturas. | Execução de Contrato (Art. 7º, V) |
| Nome Completo | Identificação Cadastral | Emissão da Carteirinha Digital para apresentação em clínicas e laboratórios credenciados. | Execução de Contrato (Art. 7º, V) |
| E-mail e Telefone | Contato e Segurança | Primeiro acesso, recuperação segura de senha e notificações transacionais urgentes. | Execução de Contrato / Legítimo Interesse |
| Dados de Dependentes | Cadastral Familiar | Nome, CPF, data de nascimento e parentesco para emissão de carteirinha de beneficiários dependentes. | Execução de Contrato (Art. 7º, V) / Art. 14 |
| Faturas e Boletos | Financeiro | Exibição de valores, histórico de pagamentos, linha digitável e link para download do boleto bancário. | Execução de Contrato / Obrigação Fiscal |
| Localização GPS | Localização do Dispositivo | Leitura efêmera de coordenadas para sugerir clínicas no município onde o usuário se encontra. As coordenadas geográficas não são salvas nem transmitidas para servidores externos. | Consentimento do Titular (Art. 7º, I) |
| Preferências no Aparelho | Dados Locais | Modo Escuro/Claro e cidade favorita gravados no armazenamento privado do dispositivo (DataStore). | Execução de Funcionalidade |
2.2. Tratamento de Dados de Menores e Dependentes
O cadastramento de dependentes menores de 18 (dezoito) anos é realizado exclusivamente pelo respectivo titular da conta (pai, mãe ou responsável legal formalmente qualificado no convênio), em atendimento estrito ao Artigo 14 da LGPD. As informações são restritas à identificação cadastral para viabilizar o atendimento do menor na rede médica conveniada.
2.3. Medidas de Segurança da Informação
O VidMed adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais rígidas de segurança:
- Criptografia em Trânsito: Todas as comunicações entre o aplicativo Android e a infraestrutura de backend ocorrem via túneis criptografados em HTTPS / TLS 1.3.
- Segurança no Banco de Dados (Row Level Security - RLS): As tabelas no PostgreSQL/Supabase são blindadas por políticas em nível de linha (
user_id = auth.uid()), impedindo terminantemente que usuários anônimos ou terceiros acessem registros cadastrais ou financeiros alheios. - Sandbox do Dispositivo: O banco de dados local para suporte offline (Room SQLite) e as preferências (DataStore) operam dentro do sandbox restrito e criptografado do sistema Android, inacessível a outros aplicativos instalados no aparelho.
- Armazenamento de Senhas: As senhas dos usuários nunca são armazenadas em texto simples, utilizando algoritmos modernos e seguros de derivação de chaves criptográficas (Argon2 / Bcrypt).
2.4. Compartilhamento com Terceiros
O VidMed NÃO comercializa, NÃO licencia e NÃO compartilha dados pessoais para finalidades de marketing, telemarketing ou publicidade direcionada. O compartilhamento ocorre exclusivamente com:
- Rede Credenciada Parceira: Médicos, clínicas, hospitais e laboratórios credenciados, exclusivamente mediante apresentação voluntária da Carteirinha Digital pelo associado no momento do atendimento para comprovação do vínculo e autorização de desconto;
- Provedores de Infraestrutura: Infraestrutura em nuvem de alto padrão de segurança internacional (Supabase Inc., com certificações SOC 2 e ISO 27001);
- Autoridades Públicas: Mediante requisição judicial ou obrigação legal regulatória junto a órgãos fazendários e fiscalizatórios.
2.5. Retenção e Armazenamento Legal
Os dados são mantidos enquanto perdurar a relação contratual entre o associado e o VidMed. Após o término do contrato:
- Credenciais de acesso ao aplicativo e sessões ativas são prontamente revogadas;
- Documentos fiscais, registros de faturas emitidas e contratos assinados são legalmente mantidos arquivados sob sigilo interno pelo período prescricional de 5 (cinco) anos, com base no Artigo 16, I da LGPD, no Código Civil Brasileiro e no Código Tributário Nacional.
2.6. Direitos do Titular de Dados
Conforme o Artigo 18 da LGPD, o associado titular pode, a qualquer tempo, exercer os seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
- Acesso facilitado e transparente às informações cadastrais;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Revogação de consentimentos concedidos (como desativar permissões de localização ou notificações no próprio sistema operacional Android);
- Solicitação de encerramento da conta de acesso e descarte de dados nos termos da legislação.
2.7. Mecanismo Obrigatório de Exclusão de Conta e Dados
Em estrito cumprimento às Políticas de Desenvolvedor da Google Play Store (requisito mandatório para apps com autenticação) e aos preceitos da LGPD:
A. Como Solicitar a Exclusão Diretamente no Aplicativo:
- Abra o aplicativo VidMed Convênio e acesse o menu lateral (ícone de menu superior esquerdo).
- Clique na opção "Exclusão de Conta / Privacidade".
- Leia as orientações e clique no botão "Desativar Acesso Local". O aplicativo encerrará imediatamente sua sessão e apagará integralmente todo o cache local e credenciais armazenadas no seu smartphone.
- Para a exclusão definitiva do perfil de acesso no servidor, confirme a solicitação enviando mensagem para o canal do Encarregado de Dados.
B. Como Solicitar a Exclusão sem ter o Aplicativo Instalado (Web URL Pública):
Caso o usuário tenha desinstalado o aplicativo ou perdido o aparelho, poderá solicitar o encerramento enviando uma mensagem para o canal oficial de privacidade:
- E-mail:
privacidade@vidmedconvenio.com.br - Assunto: "Solicitação de Exclusão de Conta - VidMed Convênio"
- Dados Necessários: Nome Completo e CPF do Titular.
C. O que é Efetivamente Excluído:
- Perfil de usuário de login no aplicativo, senha de acesso, tokens JWT e sessões ativas;
- Cache local offline no dispositivo móvel;
- Inscrições para recebimento de lembretes e notificações de saúde.
D. O que é Legalmente Preservado (Não Excluído):
Conforme o Artigo 16, I da LGPD, os registros fiscais e históricos contábeis de faturas já emitidas, pagamentos e notas fiscais relativas ao plano contratado permanecem legalmente custodiados em arquivo interno restrito pelo prazo legal de 5 anos, não sendo disponibilizados para acesso público nem mantidos no app.
2.8. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Para dúvidas, orientações ou solicitações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais:
- Encarregado de Dados (DPO): Comitê de Governança de Privacidade e Segurança da Informação VidMed
- E-mail de Atendimento:
privacidade@vidmedconvenio.com.br - Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 08h às 18h (horário de Brasília).
